Como funciona o Simples Nacional? E como sua empresa pode recuperar imposto?

Como funciona o Simples Nacional? E como sua empresa pode recuperar imposto?

Simples nacional

O simples nacional deveria ter sido batizado com outro nome, pois as duas únicas coisas simples que ele tem é o nome e o numero da Lei que é 123.

Este regime tributário possui muitas aspectos que tornam  sua compreensão muito difícil, principalmente no que diz respeito a  tributação.

Se quer entender como funciona o simples nacional esta no lugar certo e até o final deste artigo queremos trazer maior clareza sobre o tema,  principalmente no que traz benefício real para o seu negócio.

Simples nacional o que é?

O Simples Nacional entrou em vigor em  primeiro de Julho de 2007 sob a lei complementar 123/2006.

Este regime tributário uniu os principais tributos e contribuições existentes no Brasil, sendo eles CSLL, IRPJ, COFINS, IPI, ISS, ICMS, PIS/PASEP, CPP.

A maioria deles são administrados pela receita federal exceto o ICMS  que é administrado pelos estados e destrito federal e o ISS que é de responsabilidade dos municípios.

Simples nacional lei

A lei que instituiu o simples nacional foi criada em 14 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor imediatamente, menos a parte tributária da lei, que entrou em vigor em julho do ano seguinte.

Conheça a lei complementar 123/2006 completa clicando aqui.

Simples nacional MEI

A lei complementar que criou o MEI (microempreendedor Individual )foi a de numero 128/2008 ela veio para modificar uma parte da lei geral da micro e pequena empresa a  lei complementar 123/2006.

O MEI foia criado com a intenção de formalizar as atividades de maneira simples, e assim possibilitar que pessoas comuns pudessem ter um empresa de maneira fácil, sem burocracias e principalmente dando as elas direitos (auxílio-maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença) e deveres (contribuições, pagamento de imposto federais, estaduais e municipais)

Simples nacional consulta

A verdade é que maioria das empresas estabelecidas no Brasil estão no regime tributário do simples nacional, pois são muito os benefícios que ela proporciona a empresa, infelizmente não são todas que podem estar neste regime, pois ele possui regras que nem sempre uma empresa cumpre para ser enquadrada, principalmente no que diz respeito ao seu faturamento ou a permissão da atividade no simples nacional.

Para  realizar uma consulta, e assim saber se uma empresa é optante pelo simples nacional basta clicar aqui e seguir o passo a passo no vídeo que segue abaixo

Simples nacional boleto

As empresas que estão no regime tributário ME ( Microempresas ), EPP (Empresas de Pequeno Porte) ou MEI  (Microempreendedor Individual ), sabem a importância (ou pelo menos deveriam saber) de manter o pagamento mensal do Simples Nacional, pois o recolhimento dos tributos é fundamental para se estar em dia com à Receita Federal e evitar sérios problemas futuramente.

Não é muito falado da diferença entre Das e Das Mei pois exitem diferenças entre as modalidades. O Das corresponde às micro e pequenas empresas (ME, EPP)que contribuem com base na atividade e faturamento, por outro lado, o microempresário individual (MEI) realiza a contribuição conforme as  taxas que são estabelecidas previamente.

Se você atua como MEI para gerar o Das basta clicar aqui e preencher os dados que são pedidos.

Mas se você é ME ou Epp você conta com sua contabilidade que presta este tipo de serviço para sua empresa, cabe somente a empresa realizar o pagamento do documento.

Simples nacional Das

Como foi dito anteriormente o Das é o documento de arrecadação do simples nacional que deve ser recolhido mensalmente pelas empresas que estão enquadradas neste regime e o pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.

O Das (Documento de Arrecadação do Simples) como o próprio nome diz, é um documento de  arrecadação que foi criado com a intenção de facilitar a vida das empresas que faturam menos de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil ).

A intenção deste documento é facilitar a vida do empreendedor, no caso do MEI, ele não precisa se preocupar em calcular tais impostos pois estes valores são estabelecidos pelo governo previamente neste ano  de 2021 as taxas que estão em vigor são:

1-R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);

2-R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);

3-R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

No entanto  os demais tipos são taxados de acordo com o limite de faturamento e atividade exercida, os quais serão integrados a anexos e faixas com valores específicos para a cobrança de cada imposto devido.

Simples nacional impostos

A empresa que esta no simples nacional precisa realizar a apuração das receitas todos os meses, e assim gerar o Das no valor a ser pago referente ao período (este processo é realizado pela contabilidade da empresa).

O Das possui valor único de pagamento, mas neste documento estão sendo recolhidos oito impostos e contribuições de forma unificada. São eles:

1-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

2-Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

3-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

4-Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

5-Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);

6-Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);

7-Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

8-Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)

Simples nacional anexos

Para entender melhor sobre esse regime de tributação, é essencial conhecer todos os anexos e como eles se dividem. Segue abaixo os cinco anexos do simples nacional:

Anexo 1

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 

Anexo 2

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.000,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

 

Anexo 3

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

 

Anexo 4

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

Anexo 5

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Simples nacional tributação

Como foi dito no início deste artigo a única coisa que este regime tem de simples é o nome e a lei, pois são muitas incompreensões que ele possui, e por causa disso gera-se muitas perdas para as empresas.

São muitas empesas que pagam tributação duas vezes sobre o mesmo produto por não saber que eles já foram pagas pela industria que o produziu.

O fato é que o empresário não tem culpa desta situação, pois quem deve ou pelo menos deveria  saber disso é a contabilidade.

Recuperação de impostos

A boa notícia é que estes impostos que foram pagos de maneira indevida podem ser recuperados pelas empresas, claro que para isso ocorra é necessário tem conhecimento técnico e dispor de ferramenta específica para analisar os dados.

Sobre a Esfera Fiscal

A Esfera Fiscal atua com este propósito de ajudar empresas a reaverem estes impostos. Para isso dispomos de uma estrutura e profissionais para analisar sua empresa e verificar se ela possui impostos a serem restituído.

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